TJMG 0093266-98.2005.8.13.0011

DIREITO ADMINISTRATIVO – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – PRESENÇA DE CADÁVER EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA SOB A RESPOSABILIDADE DA AUTARQUIA APELANTE- DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA CONSUMO NESTAS CONDIÇÕES - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO DEVIDA.