Decisão · TJMG

TJMG 0562058-61.2003.8.13.0479

Rel. Vanessa Verdolim Hudson Andrade1ª Câmara Cíveljulgado em 2005-08-02publicado em 2005-08-12

TRIBUTÁRIO

INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - REMESSA OFICIAL - CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - 475, §2º CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO.

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