Decisão · TJMG

TJMG 0396956-84.2005.8.13.0521

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2005-12-15publicado em 2005-01-27

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Decisão que defere a inversão do ônus da prova em ação ordinária de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Possibilidade. Aplicação da lei consumerista. Recurso improvido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →