TJMG 0953060-70.2008.8.13.0024

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONDENAÇÃO CRIMINAL BASEADA EM ERRO ADMINISTRATIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - DANO MORAL IN RE IPSA - DANO MATERIAL COMPROVADO - JUROS DE MORA - DESDE A CITAÇÃO (DANO MORAL) E DESDE O PREJUÍZO (DANO MATERIAL). A condenação criminal de um inocente, baseada em erro da máquina administrativa, gera dano moral in re ipsa, ou seja, sem necessidade de prova. O dano é da essência do ato, decorre de sua gravidade, é presumido. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de dano material. Os juros referentes ao dano moral são contados desde a citação.