Decisão · TJMG

TJMG 3269669-74.2000.8.13.0000

Rel. Hugo Bengtsson JuniorÓrgão Especialjulgado em 2003-03-12publicado em 2003-04-09

PROCESSUAL

Dúvida de Competência - Ação de indenização - Danos morais - Oficial do Registro Civil - Não participação do Estado de Minas Gerais na relação processual - Competência do Tribunal de Alçada - Inteligência do art. 106, II, ""a"" da Constituição Estadual.

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