Decisão · TJMG

TJMG 2411759-25.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-06publicado em 2003-03-14

CIVIL

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA SAÚDE - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO - INDEFERIMENTO TARDIO - RETENÇÃO DE VENCIMENTOS - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONSTRANGIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO.

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