Decisão · TJMG

TJMG 2449676-78.2000.8.13.0000

Rel. Jose Altivo Brandao Teixeira2ª Câmara Cíveljulgado em 2002-10-29publicado em 2003-02-07

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PENSIONAMENTO - VERBA HONORÁRIA.

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