TJMG 2204147-20.2000.8.13.0000

SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VERBA DEVIDA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - O servidor público dispensado, ainda que não estável, tem direito à percepção de férias -prêmio não gozadas. Inexiste previsão legal de indenização por tempo de serviço ao servidor ocupante de função pública, que tem por características a precariedade e a temporariedade. Para a configuração dos danos morais por dispensa do serviço público, necessária se faz a existência de ato ilícito. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso de apelação.