TJMG 2246601-15.2000.8.13.0000

Direito Constitucional, Administrativo e Civil. Indenização. Danos Morais e Materiais. Ilegitimidade Ativa. Responsabilidade Objetiva. Concessionária de Serviço Público. Teoria do Risco Administrativo. Nexo Causal. Necessidade de demonstração. A indenização por dano moral não exige demonstrar a inafastável dependência financeira, pois, neste caso, verificam-se os reflexos do falecimento da pessoa no parente próximo, de forma a repercutir considerável abalo emocional, merecedor de resguardo pela ordem jurídica. Irrelevante, pois, o prejuízo material. Em se tratando de casos envolvendo a teoria do risco administrativo, imprescindível verificar ocorrência do nexo causal entre a atuação do Estado e o dano ocorrido. Dispensável, portanto, perquirir se o Estado agiu com culpa, dolo, se não constatada a existência do nexo causal.