TJMG 2278547-05.2000.8.13.0000

PERDAS E DANOS, C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - SENTENÇA REFORMADA, PARCIALMENTE, PARA REDUÇÃO DA PENSÃO. AGRAVO RETIDO: Se o feito resultou instruído no que se refere aos arts. 283 do CPC, mesmo após a propositura da ação, nega-se provimento ao agravo, diante do princípio da instrumentalidade do processo. APELAÇÃO: Quando a matéria abordada nas preliminares de ilegitimidade passiva e ativa confundem-se com o mérito, devem ser rejeitadas. Se os agentes da segurança pública têm conhecimento de um fato e deixam de praticar ato ou de tomar providências que são de sua responsabilidade, resultando prejuízo dessa omissão, ao Estado incumbe indenizar o dano causado. Estando correto o valor fixado por danos morais e excessivo o valor arbitrado como pensão, reforma-se a sentença, parcialmente, para reduzir a pensão para dois salários mínimos para os filhos da vítima.