Decisão · TJMG

TJMG 0066951-67.2000.8.13.0024

Rel. Jose Francisco Fanucci Bueno5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-03publicado em 2004-06-30

ADMINISTRATIVO

Ação de indenização por danos morais e materiais - Delegação de serviço pelo Poder Público - Caráter privado da atividade - Notários e Oficiais de Registro - Responsabilidade objetiva - Exclusão do Estado - Sentença reformada parcialmente no reexame, excluindo o Estado da relação processual.

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