Decisão · TJMG

TJMG 2889202-84.2000.8.13.0000

Rel. Nilo Schalcher Ventura3ª Câmara Cíveljulgado em 2003-12-11publicado em 2004-02-13

CIVIL

INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL E MATERIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - TEORIA DA CULPA X TEORIA DO RISCO - OCORRÊNCIA DE CULPA POR PARTE DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ""QUANTUM"" DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

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