TJMG 1962018-81.2000.8.13.0000
CIVILADMINISTRATIVO - PMMG - EXCLUSÃO DISCIPLINAR DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO ORDINÁRIA, OBJETIVANDO REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU - ILEGITIMIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO.