Rel. Jose Tarcizio De Almeida Melo4ª Câmara Cíveljulgado em 2005-03-17publicado em 2005-04-12
CIVIL
ÇÃ. . ÇÃ . ÇÃ Ô. . . citação de homônimo, para a ação de eecução fiscal, não gera direito à indenização por dano moral, quando ausente prova de prejuízo neste sentido. ega-se provimento à apelação.