TJMG 2723880-12.2000.8.13.0000

CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ACIDENTE TERRESTRE COM VEÍCULO DIRIGIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL - MORTE INSTANTÂNEA DE MENOR - SINISTRO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS PAIS DA VÍTIMA - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO. É devido o pagamento, a título de danos morais, aos pais de menor morto em acidente de veículo causado por servidor municipal, ainda que o sinistro tenha ocorrido anteriormente à Constituição Federal de 1988, sendo cabível a cumulação com o pagamento por danos materiais, mormente se o Município acionado nada alega contra a afirmativa, apoiada em prova testemunhal produzida, de que a vítima menor contribuía para o sustento da família.