TJMG 5774335-76.2005.8.13.0024

AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - MICRO-MOLAS GDC - COBERTURA OBRIGATÓRIA - LEI N. 9.656/98 - DANOS MORAIS. - O material necessário para execução de ato cirúrgico é de cobertura obrigatória pela fornecedora de serviços médico-hospitalares (cf. inciso VII do art. 10 da Lei n. 9.656/98). A micro-mola GDC é material necessário para o procedimento de Embolização Cerebral. Logo, a cobertura é obrigatória e a negativa configura atitude abusiva e ilícita, fato gerador, outrossim, de danos morais.