TJMG 0229581-03.2002.8.13.0056

. V.V. AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS RESCISÓRIAS RECEBIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO LABORAL SEM AUTORIZAÇÃO- INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - Caracteriza ilícito o levantamento de verbas rescisórias indevidamente por pessoa estranha à relação laboral sem a sua autorização. No entanto, não é passível de caracterizar danos morais, por não evidenciada uma dor suportada pela Apelante que pudesse ser traduzida em reparação pecuniária. O bem jurídico atingido, ""in casu"", foi o patrimônio e, por tal ofensa está ela recebendo a reparação devida, com as cominações devidas. - Provimento parcial do Apelo.