TJMG 0228468-47.2001.8.13.0024

Acidente de Trânsito. Culpa do agente policial. Condenação em danos materiais e morais. Impossibilidade de fixação em salários mínimos. - Se o agente policial entrega a direção de veículo para um suspeito que provoca acidente, causando morte de motorista de outro carro, deve o Estado responder pelo ato da autoridade, suportando danos materiais e morais, com pleno reconhecimento de responsabilidade subjetiva. - O pensionamento deverá ser fixado, quando em forma indenizatória, em quantias fixas corrigíveis, nunca em salário mínimo. - Honorários advocatícios, quando a condenação for em prestações mensais, são fixados em percentual incidente sobre o valor de doze parcelas.