TJMG 2472884-91.2000.8.13.0000

Civil. Danos estético e moral. Reparação. Município. Servidor. Funções. Acidente. Prevenção. Equipamento. O Município é responsável pela reparação dos prejuízos estético e moral causados ao servidor, em acidente sofrido no exercício de suas funções, para as quais a Administração não forneceu equipamento de proteção adequado e treinamento preventivo. Rejeita-se a preliminar e confirma-se a sentença no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.