TJMG 2977023-29.2000.8.13.0000

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA. Se a ação de indenização é ajuizada contra as pessoas físicas do Prefeito Municipal, Presidente da Câmara dos Vereadores e Vereador, pela prática de ato lesivo à moral do autor, e da prova constatam-se indícios de que foram praticados com abuso de poder, são eles partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda.