TJMG 0451567-38.2011.8.13.0145

EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - DANO MORAL - DEPÓSITO VIA ENVELOPE EM CAIXA ELETRÔNICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. Inexistindo elementos nos autos aptos a demonstrar que a autora sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimentos públicos, não se pode falar em danos morais. Meros aborrecimentos não podem ser alçados ao patamar de danos morais. V.V EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO -- DEPÓSITO EM TERMINAL ELETRÔNICO - OCORRÊNCIA - DANO MORAL. O fornecedor responde objetivamente por vício do produto e pela inadequada execução do serviço. Não havendo a adequada execução, resta comprovado o ilícito que gera o dano à pessoa