TJMG 3131406-62.2000.8.13.0000
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO A SERVIÇO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FIXAÇÃO ADEQUADA DA INDENIZAÇÃO - DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.