TJMG 3060381-86.2000.8.13.0000

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A reintegração do servidor, decorrente da anulação do ato demissional, gera direito ao ressarcimento das remunerações relativas ao período do seu afastamento, procedendo-se, desta forma, ao retorno das partes ao ""statu quo ante"". Não se encontra caracterizada a responsabilidade civil da Administração Pública, a gerar direito à indenização por danos morais, a demissão do servidor mediante processo administrativo, ainda que esta venha a ser anulada pelo Poder Judiciário. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicado o recurso voluntário.