TJMG 3026440-48.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA DEMOLIÇÃO, PELA SUDECAP, DE BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS PELOS AUTORES - TERRENO REMANESCENTE DAS OBRAS DE CANALIZAÇÃO DO RIBEIRÃO ARRUDAS - PROPRIEDADE PÚBLICA - LEGALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA RÉ. Não há de se falar em indenização, devida pelo Poder Público, por danos provenientes da demolição de construção clandestina levantada em terreno de propriedade do Município.