TJMG 0235225-60.2001.8.13.0702

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO DETENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO SEGUNDO ARBÍTRIO PRUDENTE DO JULGADOR - FONTE DE ENRIQUECIMENTO - VEDAÇÃO - AMENIZAÇÃO DA DOR SOFRIDA PELA FAMÍLIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A responsabilidade do Estado pela morte de um presidiário por outro detento é objetiva, nos termos do preceptivo constitucional, daí decorrendo sua condenação em indenizar a família da vítima por danos morais, fixados segundo prudente arbítrio do Julgador, sem que tal signifique fonte de enriquecimento, mas, sim, forma de amenizar, ainda que precariamente, a dor sofrida pela parte.