TJMG 0051504-84.2002.8.13.0439

Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Seqüelas permanentes. Agressão verbal. Dano moral caracterizado. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico. Condenação da autarquia previdenciária. Sentença confirmada. 1. A responsabilidade civil, segundo a teoria objetiva, exige a presença de uma conduta antijurídica do agente (eventus damni), de uma lesão efetiva, ainda que apenas moral (dano), além do nexo causal. 2. A seqüela permanente em decorrência de sinistro laboral que vitimou o servidor público e a agressão verbal perpetrada por superior hierárquico caracterizam os danos moral e material. 3. Comprovado em perícia que o sinistrado depende de tratamento médico e fisioterápico por prazo indeterminado, resta justificada a condenação da autarquia previdenciária em arcar com os custos respectivos. 4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 5. Sentença confirmada em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.