TJMG 4093995-26.2004.8.13.0000

Dúvida de Competência - Cautelar preparatória de ação de indenização por danos morais - Vereadores - Pessoas físicas - Não participação de algum ente público na relação processual - Competência do Tribunal de Alçada - Inteligência do art. 106, II, ""a"", da Constituição Estadual.