Decisão · TJMG

TJMG 6625855-47.2002.8.13.0024

Rel. Celso Maciel Pereira3ª Câmara Cíveljulgado em 2004-04-15publicado em 2004-04-30

CIVIL

REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL, COM PEDIDO CUMULATIVO DE DANO MORAL. IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEL COSNTITUÍDO DE RESIDÊNCIA E LOJAS. COBRANÇA DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A ESTAS NÃO LEVANDO EM CONTA REDUÇÃO DE SUAS UNIDADES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS.

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