Decisão · TJMG

TJMG 1682889-11.2000.8.13.0000

Rel. Armando Pinheiro Lago2ª Câmara Cíveljulgado em 2000-09-19publicado em 2000-10-20

CIVIL

Comercial. Duplicata. Protesto. Falta de Aceite. Inexistência de negócio jurídico subjacente. Desconstituição da duplicata quanto ao suposto sacado e cancelamento do protesto. Acolhimento, outrossim, do pedido de indenização por dano moral.

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