TJMG 0013354-50.2003.8.13.0778

INDENIZAÇÃO - SITUAÇÃO DE PERIGO PROPICIADA PELO MUNICÍPIO E EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTOXICAÇÃO - MORTE DE CRIANÇA - DANOS MORAIS E MATERIAIS. Em que pese a irregularidade na contratação de empresa individual para prestação de serviço público que, somente pode ser objeto de permissão ou concessão, possui esta o dever de indenizar os danos causados a terceiros devendo, portanto, integrar o pólo passivo da lide. Aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva quando a lesão é provocada por situação de perigo propiciada pelo Estado ou por seu agente. A intoxicação decorrente de exposição ao perigo provocada pelo Município e pela empresa por ele contratada, acarreta o pagamento de dano moral e material às vítimas. Em reexame necessário, reforma-se, parcialmente, a sentença, prejudicados os recursos voluntários.