TJMG 0456723-53.2003.8.13.0479

INDENIZAÇÃO - INCABÍVEL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL NA ESPÉCIE. Não se pode pretender seja imputada responsabilidade civil e conseqüente obrigação de indenizar àquele que age em exercício regular do direito previsto no ordenamento jurídico. Assim, evidenciado nos autos a inexistência de excesso na ação policial, não decorre para o Estado a obrigação de indenizar os alegados danos sofridos pela família da vítima.