Decisão · TJMG

TJMG 2861524-94.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-03-24publicado em 2003-05-30

CIVIL

ADMINISTRATIVO - UEMG - TAXA DE MATRÍCULA - COBRANÇA INVALIDADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - SOLUÇÃO JUDICIAL RELATIVA A UM SEMESTRE - MATRÍCULAS SEGUINTES - FALTA DE REQUERIMENTO DO ALUNO - CANCELAMENTO DO REGISTRO ACADÊMICO - FREQÜÊNCIA INDEVIDA ÀS AULAS - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL REFORMADA.

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