TJMG 1719806-29.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO, À ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, ONDE SE PRETENDE, ALÉM DAS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Restando caracterizada no processado a efetiva prestação do labor à Administração Pública, imperioso é o pagamento de todas as verbas previstas no regime celetista, ainda que o contrato de trabalho seja nulo ou eficaz, descabendo falar-se aí em indenização por danos morais, em face do caráter do contrato trabalhista. 2. Em reexame necessário, confirmar a decisão, prejudicados os recursos voluntários.