TJMG 1954627-75.2000.8.13.0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - MORTE DE MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO, EM CENTRO DE REEDUCAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CUMULATIVIDADE DOS DANOS MATERIAL E MORAL. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de menor que se encontrava em estabelecimento de reeducação, pois a hipótese configura culpa ""in vigilando"", caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado; A reparação por danos materiais e morais, apesar de cumulativa, deve ser fixada separadamente, uma vez que a sua natureza é inteiramente diversa e tem repercussão distinta.