TJMG 0094785-04.2002.8.13.0694

Indenização - Responsabilidade do Município - Publicação de edital para intimação de contribuintes em débito com IPTU - Dano Moral - Inexistência - Improcedência do pedido. Não há falar em responsabilidade civil do Poder Público se inexiste o dano alegado, sendo impossível à recorrente se beneficiar de ato tido por ilícito, se a ele mesmo deu causa. Recurso a que se nega provimento.