TJMG 0018865-88.2002.8.13.0317

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO. SERVIDOR. ACIDENTE. O Município é responsável pela reparação dos prejuízos material e moral causados ao servidor, em acidente sofrido no exercício de suas funções, para as quais a Administração não forneceu equipamento de proteção e treinamento preventivo. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença, prejudicados os apelos voluntários.