TJMG 2583474-38.2000.8.13.0000

INDENIZAÇÃO - AÇÃO PENAL AJUIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DO DANO. A propositura de ação penal, mesmo trancada posteriormente por força de ""habeas corpus"", não constitui, em si, abuso de direito ou ato ilícito, a ensejar reparação por danos morais, posto que agiu o réu no exercício regular do seu direito.