Decisão · TJMG

TJMG 2822781-15.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2003-02-06publicado em 2003-03-14

CIVIL

ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA DECORRENTE DE ENTUPIMENTO DA REDE DE ESGOTO - MORTE DE MENOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA.

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