Rel. Isalino Romualdo Da Silva Lisboa3ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-28publicado em 2003-02-07
CIVIL
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSASSINATO DE MENOR PELA POLÍCIA MILITAR - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO n. 20.910/32, art 1º - RECURSO IMPROVIDO.