TJMG 3535986-70.2000.8.13.0000

AÇÀO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - TITULARIDADE. Prescreve em cinco anos a ação civil por ofensa a direitos patrimoniais do autor ou conexos, contando-se o prazo da data em que ocorreu a violação (art. 131 da Lei nº 5.988/73, aplicável aos fatos). A violação de direitos autorais, em obra intelectual, renova-se a cada publicação, pois a reprodução continuada tem natureza permanente. O dano moral, em se tratando de violação de direitos autorais, revela-se pela frustração do autor da obra em não ver seu trabalho divulgado, dada a ausência de indicação da autoria nas obras publicadas, ou de modificação por ele não autorizada.