TJMG 0032575-36.2002.8.13.0040

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - PAGAMENTO EFETUADO - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1 - A responsabilidade civil tem assento na prova de certos e determinados requisitos, sem os quais não decorre a obrigação de indenizar, e infringindo a COPASA - Sociedade de Economia Mista, a norma jurídica, há dano moral a ser indenizado. 2 - Afigura-se o constrangimento da consumidora se efetuado o corte do fornecimento de água, inexistindo inadimplência de tarifa mensal, quando evidente a negligência do funcionário da fornecedora ao efetuar o corte em residência da consumidora adimplente.