TJMG 0730303-09.2001.8.13.0672

INDENIZAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CEMITÉRIO - ADMINISTRADOR -VIOLAÇÃO DE SEPULTURA RESTOS MORTAIS DESAPARECIDOS - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE . Nos termos do art. 1o. do Decreto 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Responde o administrador do cemitério pelos danos morais causados em razão de violação de sepultura e conseqüente sumiço de restos mortais ali depositados.