TJMG 2291201-24.2000.8.13.0000

POLICIAL MILITAR EM DILIGÊNCIA - DESVIO DA ROTA TRAÇADA POR SEUS SUPERIORES - PRISÃO DISCIPLINAR - SINDICÂNCIA PARA APURAR DENÚNCIAS DE AMEAÇAS A TERCEIROS - SUPOSTOS DANOS MORAIS RECLAMADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO. Improcede pretensão indenizatória por alegados danos morais, pelo fato da abertura de sindicância, tendo em vista desrespeito ao Regulamento Disciplinar da PMMG, ante o desvio da rota previamente traçada por seus superiores e apuração de possíveis ilícitos procedimentais, com ameaças a terceiros, por se tratar de procedimento previsto nas normas disciplinares da PMMG.