TJMG 2592202-68.2000.8.13.0000

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO - RÉUS COM DIFERENTES DOMICÍLIOS. O foro competente para a ação de reparação de dano moral fundada em suposta publicação jornalística difamatória é aquele do lugar do ilícito, segundo dispõe a regra específica do art. 100, V, ""a"", do CPC.