TJMG 7513191-56.2002.8.13.0024

dministrativo - ervidor úblico - agistério - empo de serviço - posentadoria roporcional. obre o tempo trabalhado no magistério, até a edição da menda onstitucional nº , de (que acabou com a contagem de tempo ficta para efeito de aposentadoria), deve incidir o abono de %, pois constitui direito adquirido. em a prova do dano e do neo causal não há que se falar em indenização por dano moral.