Rel. Roney Oliveira8ª Câmara Cíveljulgado em 2002-11-11publicado em 2003-03-21
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO E NÃO RESTITUÍDO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.