Decisão · TJMG

TJMG 2077675-71.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2001-09-27publicado em 2001-11-23

TRIBUTÁRIO

SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - DIVULGAÇÃO ABUSIVA - CONSTRANGIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - CONFIRMAÇÃO.

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