TJMG 2922235-65.2000.8.13.0000

Ação de reparação de danos materiais e morais. Servidor Público. Pretensão ao reconhecimento do direito à indenização por diferenças salariais decorrentes de reajustes não obtidos no período de celetista. Sentença de improcedência, seja em razão da ocorrência de prescrição do fundo de direito, contado o prazo do enquadramento em função pública, seja porque não demonstrado configurados os danos morais. Recurso de apelação. Extinção, de ofício, do processo na parte referente ao período trabalhado sob o vínculo da CLT, reconhecida a incompetência absoluta da Justiça comum. Desprovimento do recurso quanto ao mais.