Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2004-12-16publicado em 2005-02-16
ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL - 05 ANOS A CONTAR DO ATO COMBATIDO - DIREITO INDISPONÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO.