TJMG 0012800-14.2001.8.13.0026

AÇÃO INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO EM CADEIA PÚBLICA. MORTE DE UM DOS PRESOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FILHO MAIOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O FILHO RESIDIA EM COMPANHIA DA MÃE E EXERCIA TRABALHO REMUNERADO. NÃO CABIMENTO.